| Projeto: |
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PL 790 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-790/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0790-2019 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AUXILIO / AUXILIO POLICIAL / BAR / CARTAZ / CASA NOTURNA / DEPENDENCIAS / EMPREGO / HABILITACAO / LOCAL PUBLICO / MULHER / OFERTA / ORIENTACAO / PERIGO / PLACA / POLICIA / PROTECAO / RESTAURANTE / RISCOS / SANITARIO FEMININO / SEGURANCA / SINALIZACAO / SITUACAO / TRANSPORTE / TREINAMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0388-2021
ver documento ECON0991-2021
ver documento SAUDE0249-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 10/01/2020 | | CCJ | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | ECON | Recebido em 14/06/2021 | Encaminhado em 09/09/2021 | | SAUDE | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 04/04/2022 | | FIN | Recebido em 04/04/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 305/2023 de 05/05/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/06/2023 atraves do(a) 6510.2023/0011219-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 375/2023
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